Arbitragem e acesso à Justiça: primeiras reflexões

O presente artigo desdobra a respeito do acesso à justiça como direito fundamental, a luz da Constituição de 1988, devido aos seus princípios e os seus fundamentos, que harmoniza toda a estrutura do ordenamento jurídico brasileiro, ao passo que garante o acesso à justiça para qualquer um do povo, com base no princípio da dignidade da pessoa humana. Desta forma, devido a grande crise que o Poder Judiciário tem enfrentado atualmente, pelo vasto número de ações que são ajuizadas todos os dias, o Poder Legislativo brasileiro e vários doutrinadores estão se mobilizado a respeito da situação caótica que a jurisdição brasileira se encontra. Uma das formas de minar esta problemática é demonstrar cada vez mais a eficácia dos métodos extrajudiciais de tratamento de conflitos. Salienta-se que arbitragem é um dos pilares para desafogar o Poder Judiciário, tendo em vista que é muito mais célere, válida e eficaz para solucionar conflitos patrimoniais e disponíveis, tornando-se viável entre as pessoas capazes, contribuindo para o descongestionamento do Poder Judiciário.

Roteiro prático do inquérito policial

Rodrigo Carneiro Gomes é Delegado de Polícia Federal em Brasília, pós-graduado em Processo Civil e pós-graduando em Segurança Pública e Defesa Social. Foi chefe do serviço de apoio disciplinar da Corregedoria-Geral. Atua na Diretoria de Combate ao Crime Organizado.

Júri. Competência territorial. Princípio da perpetuatio jurisditionis. Incidência na fase anterior ao julgamento pelo Júri.

O que podemos esperar do período de transição da Reforma Tributária?

Explorando o cenário de transição e estratégias para contribuintes em meio à Reforma Tributária Nacional

Comissão aprova projeto que isenta do Imposto de Renda a participação nos lucros destinada a empregados

O texto será analisado ainda pelas comissões de Finanças; e de Constituição e Justiça. Depois será votado pelo Plenário da Câmara

Justiça Federal suspende arresto da Receita Federal e determina devolução de valores bloqueados

A decisão, ainda em caráter liminar, determinou a desconstituição do arresto cautelar e determinou a devolução do valor retirado da empresa.

Caso Americanas: qual é a responsabilidade do contador?

Por Lucas Leme e Taís Baruchi.

Cinco erros mais comuns na contratação de BPO

Por Renata Melloni.

Como funciona a venda para a Zona Franca de Manaus?

A operação de venda de mercadorias para a ZFM é repleta de benefícios fiscais, exigindo alguns cuidados na realização das respectivas obrigações tributárias principais e acessórias. Vamos entender como isso funciona na prática?

Como funciona o processo de consulta?

Você sabia que os órgãos responsáveis pela arrecadação tributária, como é o caso da Receita Federal do Brasil e das secretarias de fazenda dos estados, podem ser consultados sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária?

É possível se prevenir do recolhimento de tributos?

Planejamento tributário surge como alternativa recomendável para empresas que buscam evitar o recolhimento de tributos.

Certidão negativa de débito tributário não é requisito obrigatório para recuperação judicial

Por unanimidade, o colegiado seguiu o entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi, de que exigir a apresentação das certidões como requisito para a concessão da recuperação poderia, em último grau, inviabilizar a própria existência desse instituto.

Gestão tributária melhora caixa das empresas, mostra webinar da Aderatech dia 03/07, 9h30 (WFaria Advogados)

Gestão tributária melhora caixa das empresas, mostra webinar da Aderatech.

Conselhos profissionais não são isentos de despesas com citação ou demais custas da execução

Para o colegiado, a isenção – benefício de que gozam os entes públicos – não se aplica aos conselhos.

IPVA. Alienação de Veículo. Ausência de comunicação do DETRAN

Ação Anulatória.

Clipping de Legislação (19 a 23 de Junho de 2017)

Clipping de Legislação.

Ministério Público do local do domicílio de contribuinte deve apurar sonegação de ICMS

Segundo o entendimento adotado pelo ministro nas Ações Cíveis Originárias (ACOs) 2638 e 2639, a condução da investigação cabe ao MP paulista (autor das ações), uma vez que a empresa investigada tem endereço em Paulínia (SP)

Aprovado projeto que altera taxa complementar jurídica

Objetivo é acelerar os processos judiciais e conseguir mais espaço e celeridade nas próprias varas

Instrução de normas para fabricantes de cigarros é publicada

Uma das mudanças é a que altera o capital social integralizado da empresa, que foi elevado de R$ 500 mil para R$ 2,5 milhões no caso dos fabricantes de cigarros

Dilma veta integralmente projeto que criaria novos município

Técnicos da área econômica destacaram que, com o crescimento de municípios brasileiros, haveria uma ?pulverização? na repartição do FPM